Processo 0800016-45.2026.8.02.9000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800016-45.2026.8.02.9000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Diego Ferreira Vieira - Embargado: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0800016-45.2026.8.02.9000, em que figuram, como embargante, Diego Ferreira Vieira, e, como embargado, o Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Maceió/AL, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEGO FERREIRA VIEIRA EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO DO JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, O QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDIVIDUALIZADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO N.º 0700303-37.2025.8.02.0075 — UM EM FAVOR DO EXEQUENTE E OUTRO EM FAVOR DO PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS —, RECUSANDO-SE A EXPEDIR ALVARÁ ÚNICO PELO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE INDICAR CONCRETAMENTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE JUSTIFICARAM A CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PRERROGATIVA DO ART. 105 DO CPC/2015 E, AINDA ASSIM, DENEGAR A SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO ESTRITO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC — OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE NENHUM DESSES VÍCIOS. A SUPOSTA OMISSÃO NÃO EXISTE: O VOTO REGISTROU EXPRESSAMENTE, COM TRANSCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE MOTIVARAM A CAUTELA — NOTADAMENTE A MAJORAÇÃO ABRUPTA DOS HONORÁRIOS DE 20% PARA 50% MEDIANTE TERMO ADITIVO PROTOCOLADO LOGO APÓS O RECESSO FORENSE, SEM CORRESPONDENTE DILIGÊNCIA COMPLEXA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECER A PRERROGATIVA DO ADVOGADO MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS (ART. 105 DO CPC) E ADMITIR QUE ELA NÃO É ABSOLUTA DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 139 DO CPC), POIS AS PREMISSAS SÃO JURIDICAMENTE COMPATÍVEIS. A TESE SOBRE A VALIDADE DO TERMO ADITIVO DE HONORÁRIOS CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM SUBSTÂNCIA, É A REFORMA DO JULGADO, O QUE ESCAPA À FUNÇÃO ACLARATÓRIA DESTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: A DIVERGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO E A INTRODUÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS NÃO CONFIGURAM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, REVELANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 105 DO CPC/2015; ART. 139 DO CPC/2015; ART. 1.023, § 2º, DO CPC; ART. 1.026, § 2º, DO CPC. . - Advs: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB: 19060/AL)

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