Processo 0800016-53.2025.8.12.0027
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0800016-53.2025.8.12.0027
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
09/04/2026
Polo Ativo
Advogados
FABIANO ANTUNES GARCIAAdvogado
DANILA BALSANI CAVALCANTEAdvogado
Última movimentação
Nos termos do art. 31 da Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Após, conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
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