Processo 0800017-96.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0800017-96.2026.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DA PENHA LEITE Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguin
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