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STJ › Processo 0800018-02.2024.8.02.0006
STJ
1. Tacio Ferreira da Conceicao (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
Processo nº 0800018-02.2024.8.02.0006 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0800018-02.2024.8.02.0006, do STJ, movido por 1. Tacio Ferreira da Conceicao (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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