Processo 0800018-08.2024.8.10.0126
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800018-08.2024.8.10.0126 Sessão : 9 a 16.6.2026 1º Apelante : Município de São João dos Patos/MA Procurador : Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima 1ª Apelada : Ana Joana Alves Rocha Advogado : José Alves de Araújo (OAB/MA 12.808) 2ª Apelante : Ana Joana Alves Rocha Advogado : José Alves de Araújo (OAB/MA 12.808) 2º Apelado : Município de São João dos Patos/MA Procurador : Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador
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