Processo 0800018-31.2024.8.15.0041
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800018-31.2024.8.15.0041 [Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ALAGOA NOVA REU: EDMILSON PEREIRA DE SOUZA LIMA SENTENÇA AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL (FILHO DO CASAL
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