Processo 0800018-61.2021.8.18.0135

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800018-61.2021.8.18.0135 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: GILSON CASTRO DE ASSIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de GÍLSON CASTRO DE ASSIS, ex-Prefeito Municipal de João Costa/PI. Narra a petição inicial de ID 13995031 que o requerido, no exercício financeiro de 2013, teria praticado irregularidades administrativas consistentes na realização de despesas sem o devido procedimento licitatório e contratações diretas indevidas. O autor fundamenta a pretensão nos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), especificamente no Relatório nº 93/2013 (fls. 54/68 do ID 13995327) e nos Acórdãos nº 457/2016 a 461/2016 (p. 4/13 do ID 13995350), que julgaram as contas de gestão da Prefeitura Municipal de João Costa com ressalvas e aplicaram multa ao gestor. Sustenta o Parquet que houve a contratação indevida de serviços advocatícios e contábeis por meio de processos de inexigibilidade que não preenchiam os requisitos legais de singularidade do objeto e notória especialização. Aponta, ainda, a aquisição de terreno para construção de estádio municipal sem a devida avaliação prévia e procedimento de dispensa de licitação adequado. Com base nesses fatos, imputou ao réu as condutas tipificadas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. O réu foi devidamente citado (ID 59832328) e apresentou contestação no ID 60725286. Em sua defesa, arguiu a ausência de dolo específico e a inexistência de prejuízo ao erário, defendendo que as falhas apontadas possuem natureza meramente formal e foram justificadas perante a Corte de Contas. Sustentou a atipicidade das condutas diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que revogou dispositivos aplicados à época e passou a exigir a prova da intenção deliberada de lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito no ID 20077727. A decisão de ID 28238518 recebeu a petição inicial. Após a apresentação da contestação, as partes foram intimadas e o processo seguiu o rito legal, não havendo requerimento de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A resolução da controvérsia exige a observância do novo marco normativo estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, que promoveu modificações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O novo regime jurídico prioriza a punição do administrador desonesto, afastando sanções para condutas baseadas em mera inabilidade ou irregularidades formais sem má-fé comprovada. Quanto à aplicação temporal das novas regras, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral. A Suprema Corte decidiu que a revogação da modalidade culposa e a exigência de dolo possuem retroatividade benéfica, aplicando-se aos atos praticados na vigência da lei anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, colhe-se o precedente vinculante: TEMA RG 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade…

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