Processo 0800018-70.2024.8.02.0048

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800018-70.2024.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: L. L. P. - Embargado: M. P. do E. de A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator. Manisfestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA NA FAMÍLIA EXTENSA. MERA REFERÊNCIA PROSPECTIVA À POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE COMANDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA NA FAMÍLIA EXTENSA, POR MEIO DO QUAL FOI MANTIDA SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES E DEFERIU A GUARDA DEFINITIVA ÀS AVÓS PATERNAS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, QUE MENCIONOU A POSSIBILIDADE FUTURA DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL ASSISTIDA, E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA SEM REGULAMENTAR VISITAS OU CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADA, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INCLUSÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA ENTRE A GENITORA E OS MENORES; E (II) ESTABELECER SE HÁ ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS É EXCLUSIVAMENTE INTERNA, CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DEFERIU REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA NEM ACOLHEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA APELAÇÃO, LIMITANDO-SE A CONSIGNAR, EM CARÁTER HIPOTÉTICO E PROSPECTIVO, A POSSIBILIDADE FUTURA DE PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS MATERNO-FILIAIS, DESDE QUE OBSERVADAS CAUTELAS PROTETIVAS E DEMONSTRADA REESTRUTURAÇÃO PESSOAL DA GENITORA.6. AS OBSERVAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE REFLEXIVA E NÃO CONSTITUEM COMANDO DECISÓRIO APTO A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO OU MODIFICAR OS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDA PELA CÂMARA.7. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DECORREU DO RECONHECIMENTO, COM BASE NO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE REITERADA NEGLIGÊNCIA MATERNA E SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO AOS MENORES, LEGITIMANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E A GUARDA DEFINITIVA ÀS AVÓS PATERNAS.8. EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO FUTURA DE CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADA DEMANDA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE REESTRUTURAÇÃO PESSOAL DA GENITORA, ABSTINÊNCIA DO USO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO…

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