Processo 0800018-76.2026.8.10.0016

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026 RECURSO Nº 0800018-76.2026.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A PARTE RECORRIDA: LUZINETE DOS SANTOS MILITAO ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: JANIA PEREIRA SILVA - MA29336, LINDOMAR VIEIRA COSTA - MA28987 RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 1899/2026-2 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou que passou a receber cobranças relativas a financiamento de veículo FIAT/Siena, placa PSJ6D48, que jamais adquiriu. Sustentou que, ao consultar o DETRAN/MA, constatou que o automóvel encontrava-se registrado em seu nome. Aduziu que registrou boletim de ocorrência em 03/12/2025 e, ao solicitar ao Banco Pan cópia do contrato por meio de atendimento via WhatsApp, foi orientada a encaminhar uma selfie para validação de segurança. Afirmou que, posteriormente, verificou que a mesma fotografia enviada ao banco foi utilizada para formalização da Cédula de Crédito Bancário nº 136727858, indicando a ocorrência de fraude. Alegou, ainda, que o contrato continha endereço, telefone e e-mail desconhecidos, bem como que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 40.053,37 (quarenta mil e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), decorrente de financiamento supostamente celebrado no valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), com crédito financiado de R$ 40.699,75 (quarenta mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). Requereu a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a exclusão das restrições cadastrais, a baixa do registro do veículo junto ao DETRAN e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Banco Pan S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, aplicação do Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ em razão de supostos indícios de litigância abusiva, irregularidade da representação processual em razão de procuração genérica e incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o financiamento foi realizado digitalmente mediante biometria facial, geolocalização e identificação do aparelho utilizado, inexistindo vício de consentimento. Defendeu que os documentos contratuais foram disponibilizados no momento da contratação, que o veículo foi regularmente emitido em nome da autora e que inexistiria ato ilícito apto a ensejar reparação moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Após alguns atos processuais, a autora requereu a desistência da ação em relação à corré JP Empreendimentos Eireli. 4. Sobreveio sentença que afastou as preliminares suscitadas pelo Banco Pan S.A., reconheceu que a controvérsia poderia ser solucionada a partir da prova documental produzida e que a alegada fraude não demandava perícia grafotécnica complexa. No mérito, o juízo…

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