Processo 0800018-77.2025.8.12.0009
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0800018-77.2025.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: M. J. L. Advogado: Jefferson de Souza Corrêa (OAB: 16507/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 C/C ART. 40, VI, LEI 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDA
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