Processo 0800018-87.2024.8.12.0017

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos efetuados pela parte requerida na conta bancária da parte autora; 2. Condenar, solidariamente, as rés a restituir em dobro os valores descontados, desde fevereiro de 2023 até a cessação dos descontos, inclusive aqueles realizados no curso do processo. Os valores devem ser c

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