Processo 0800018-93.2023.8.10.0109

TJMA • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0800018-93.2023.8.10.0109
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
13/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N° 0800018-93.2023.8.10.0109 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Remetente: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PAULO RAMOS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor: THIAGO CANDIDO RIBEIRO Réu: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS Procurador: OTACI LIMA DE ANDRADE (OAB/MA 7280) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. A

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