Processo 0800019-03.2024.8.02.0033
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR (OAB 7315/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800019-03.2024.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: João Soares de Albuquerque - Por todo o exposto, CONDENO o réu de JOÃO SOARES DE ALBUQUERQUE, vulgo "João Mentira", à pena de 8 (oito) anos de reclusão, vez que incurso no crime previsto no art.217-A do Código Penal. Com base no art. 33, §2º, b, do Código Penal, imponho o regime S
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