Processo 0800019-05.2021.8.12.0041

Sentença de fls. 500-501: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, apenas para fins aplicar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Deste modo, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o

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