Processo 0800019-20.2026.8.20.5113
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais;
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