Processo 0800019-43.2022.8.06.0168
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0800019-43.2022.8.06.0168 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros APELADO: MUNICIPIO DE MILHA e outros EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER MUNICIPAL CONFIGURADO. RESERVA DO P
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