Processo 0800019-51.2023.8.14.0082
TJPA • Recurso Especial
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - 0800019-51.2023.8.14.0082 RECORRENTE: GLADISTONE MIRANDA SENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE COLARES RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE
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