Processo 0800019-65.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800019-65.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Elias dos Santos de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Ariel Bianchi Rodrigues Alves Apelado: Samoel Elias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EVICÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - EVICÇÃ
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