Processo 0800019-76.2026.8.10.0011
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 29/06 a 06/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800019-76.2026.8.10.0011 RECORRENTE: CAPITAL EDUCACAO 1 LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: AYLON ESTRELA NETO - DF42694 RECORRIDO: FRANCILENE LIMA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: NASSON LOPES NOLETO - MA22594-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1738/2026-1 (3010) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO
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