Processo 0800019-79.2022.8.10.0120

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800019-79.2022.8.10.0120
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
02/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800019-79.2022.8.10.0120– SÃO MATEUS/MA Apelante: Município de São Bento Advogado: Dr. Eveline Silva Nunes (OAB MA 5.332) Apelada: Claudilene Sousa Costa Advogados: Drs. Cícero Carlos de Medeiros (OAB/MA 6.945) e outro Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 56489064), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Cuida-se de Recurso de A

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