Processo 0800020-11.2024.8.10.0115

Terceira Câmara de Direito Público Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Rosário/MA Apelação Cível nº 0800020-11.2024.8.10.0115 Apelante: Município de Rosário, representado por sua Procuradoria-Geral Apeladas: Ana Rita Sousa Gomes, Ana Rosa Costa Alves e Andreia de Jesus dos Anjos Farias Câmara Advogado: Antonio Nestor Cunha de Sá (OAB/MA 16.235) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNC

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