Processo 0800020-18.2024.8.02.0023

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800020-18.2024.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS AMBULATORIAIS. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM REDE PRIVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE A PROVIDENCIAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM UNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ADEQUADA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO, OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 23-A, § 5º, III, DA LEI Nº 11.343/2006, APLICÁVEL POR ANALOGIA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO AMBULATORIAL DEVE SER PRIORIZADO; (II) ESTABELECER SE HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA; (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA OBSERVOU O PRAZO MÁXIMO LEGAL DE 90 DIAS PARA A INTERNAÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL COMPELIR O ENTE ESTATAL AO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO SOCIAL DE EFICÁCIA IMEDIATA E DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO, LEGITIMANDO A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE.A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA PELOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/2001, QUANDO COMPROVADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA E A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES.O LAUDO PERICIAL E O RELATÓRIO MÉDICO JUNTADOS AOS AUTOS DESCREVEM DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEVERA, COMPORTAMENTO AGRESSIVO E RISCO À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MAIS INCISIVA.O HISTÓRICO DE ACOMPANHAMENTO PELO CAPS DESDE 2016, COM DIAGNÓSTICO DE CID-10 F19.2 E F70.1, ALIADO À INEFICÁCIA DAS INTERVENÇÕES AMBULATORIAIS, DEMONSTRA O ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E AFASTA A TESE DE QUE O TRATAMENTO EM MEIO ABERTO SERIA SUFICIENTE.A SENTENÇA OBSERVA EXPRESSAMENTE O LIMITE MÁXIMO DE 90 DIAS, APLICANDO POR ANALOGIA O ART. 23-A, § 5º, III, DA LEI Nº 11.343/2006, E CONDICIONA A ALTA À AVALIAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO EM UNIDADE PRIVADA POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, E VISA EVITAR DESCONTINUIDADE TERAPÊUTICA, NÃO CONFIGURANDO PRIVILÉGIO INDEVIDO, MAS INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 23-A, § 5º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800038-05.2022.8.02.0057, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/02/2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709806-70.2024.8.02.0058, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/01/2026;…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.