Processo 0800020-45.2023.8.01.0002
TJAC • Ação Civil Pública Cível
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ADV: YZAAHU PAIVA DOS SANTOS SILVA (OAB 6513/AC), ADV: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 2787/AC) - Processo 0800020-45.2023.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - REQUERIDO: J.E.B.F. e outros - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, combinado com os arts. 1º, 10 e 17-C da Lei Federal n.º 8.429/199
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