Processo 0800020-60.2024.8.14.0095
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800020-60.2024.8.14.0095 – (imissão na posse). APELANTE: JOSÉ MARIA ROCHA APELADOS: I M PALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA e IRACEMA MACEDO PALHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOLO, FRAUDE E FALSIDADE IDEOLÓGI
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