Processo 0800020-66.2020.8.15.0291
TJPB • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse] PROCESSO Nº 0800020-66.2020.8.15.0291 DESPACHO Vistos, etc., 1- Pelos cálculos das custas processuais e guia emitida (ID 97624289 a 97624291), verifica-se que o débito das custas processuais finais, no presente caso, é inferior ao limite de alçada da Lei do Estado da Paraíba n° 9.170/2010, regulamentada pelo Decreto Estadua
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