Processo 0800021-19.2025.8.10.0096
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo nº 0800021-19.2025.8.10.0096 Data e hora: 16 de Abril de 2026, às 09h30min Autor: Ministério Público Estadual Acusado: D. C. L. Advogado: Dr. Jairon Barbosa dos Santos – OAB/MA 16.816 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Bruno Chaves de Ol
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