Processo 0800021-31.2025.8.20.5143
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800021-31.2025.8.20.5143 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. -. P. M. V. REU: T. C. D. S. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de TIAGO CÂNDIDO DOS SANTOS, pela prática das condutas delituosas previstas no art. 21
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