Processo 0800021-57.2025.8.12.0033

Sentença fls. 160-171: "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dmplan Planejamento Agropecuário Ltda, Dionatan de Souza Mendonça e Brenda Mikaela Evangelista dos Santos nestes embargos à execução movidos em face do Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 100.208.838 e determin

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