Processo 0800022-27.2026.8.10.9001
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 HABEAS CORPUS Nº 0800022-27.2026.8.10.9001 PACIENTE: HUGO GONZAGA SILVA MOTA IMPETRANTE: BEATRIZ DE FÁTIMA SILVA MOTA – OAB/MA 11.830 AUTOS DE ORIGEM: 0800490-45.2024.8.10.0017 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 215-A, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DI
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