Processo 0800022-37.2026.8.15.0061
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Passivo
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800022-37.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. 1. INDEFIRO o pedido de ID 155103279, uma vez que a restituição de custas processuais recolhidas indevidamente ou em processos extintos deve ser pleiteada exclusivamente pela via administrativ
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