Processo 0800023-04.2022.8.10.0125
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800023-04.2022.8.10.0125 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA APELANTE: E. S. D. J. ADVOGADO: JORGE FERNANDO DUARTE SARAIVA (OAB/MA - 24.926) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR FRA
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