Processo 0800023-29.2025.8.01.0002

DESPACHO Nº 0800023-29.2025.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - 2. Evidenciado interesse público, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civ

O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.