Processo 0800023-75.2025.8.10.0035
TJMA • APELAçãO CíVEL
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800023-75.2025.8.10.0035 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA B. EXPRESSO 1" AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REP
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