Processo 0800023-82.2026.8.10.0086

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PROCESSO Nº: 0800023-82.2026.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : MARIA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VITOR LOURENCO ALMEIDA COSTA - PI22757 PARTE(S) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material promovida por MARIA LOPES DE ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em sua conta-corrente, denominados de “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. Pleiteia o ressarcimento material e danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração e extratos. O banco requerido apresentou contestação no documento de id. 173480549, alegando a regularidade da contratação e, portanto, inexistência de prática de ato ilícito indenizável ou passível de restituição em dobro, bem como requereu improcedência dos pedidos da parte requerente. Réplica id. 175046473, remissiva à inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, à luz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, prestigia-se o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 4 do CPC, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CF/88). O presente feito encontra-se suficientemente instruído, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. II.2. Das preliminares Inicialmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do banco, REJEITO esta preliminar. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Quanto à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa juntou argumentos genéricos e insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, que comprovou ser pobre na forma da lei, nos termos do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC c/c a Lei nº 1.060/50. Assim sendo, REJEITO esta preliminar. REJEITO a preliminar de conexão deste processo com outros que também abordam alegadas fraudes em negócios de empréstimo consignado/bancários. Isso porque, nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim, tratando as demais demandas de contratos outros, não há que se falar em identidade de causa de pedir, pelo que não se verifica a conexão. Outrossim, não incide, no caso, a hipótese de julgamento conjunto prevista no art. 55, §3º, do CPC, uma vez que o julgamento separado das diversas demandas não enseja prejuízo às partes, especialmente porque a questão central é de contrato bilateral. Assim sendo, o deslinde de cada processo depende da apresentação do contrato que originou o suposto negócio jurídico fraudulento, dentre outras provas, o que não enseja…

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