Processo 0800024-33.2014.4.05.8308

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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800024-33.2014.4.05.8308 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO JOSE FERRAZ SANTANA - PE05791 REQUERIDO: PPV - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, JETRO DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULA CAMILA NUNES E SILVA - PE33554-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CAIO CIRO AZEVEDO CALLOU - PE27485 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PERICLES AMORIM BENICIO - PE32626 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: TARCIO RENAN MOREIRA FIALHO - PE39041 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo FNDE em desfavor dos executados JETRO DO NASCIMENTO GOMES e PPV - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EP. Requer o FNDE, reiterando os termos de sua petição de Id. 114059766, "seja redirecionada a execução contra as sócias da executada". O pedido restou assim formulado: "(...) 4) Seja redirecionada , a execução contra as sócias de executada , conforme dados lançados no item b.1) em face da empresa não apresentar qualquer ativo financeiro e que apesar de formalmente intimada permaneceu inerte e estando ativa, assim sendo a penhora recai sobre os sócios e seja efetivada a penhora online nos CPF acima informados. (...) b) EXECUTADO - PPV - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ - 02.725.652/0001-19 b.1) Na consulta efetivada no SIMPLES NACIONAL consta que se trata de empresa estava inoperante e os sócios são : PRISCILLA NUNES DOS SANTOS , CPF - XXX.XXX.XXX-XX e PAMELLA NUNES DOS SANTOS , CPF - XXX.XXX.XXX-XX". Provocado, o FNDE acosta aos autos o contrato social da empresa executada e suas alterações (Id. 114060519). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, para redirecionamento de cobrança de débitos não tributários aos sócios de pessoa jurídica é necessária a prévia instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE BENS DE ESPÓLIO EM REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 6. É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens do espólio, com contraditório prévio, conforme o art. 133 do CPC e os requisitos do art. 50 do CC; incide a Súmula n. 83 do STJ, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. (...) Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência que exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 do CPC e 50 do CC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando não demonstrada a similitude fática necessária ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. 3. Não se examina, em recurso especial, alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (AREsp n. 2.705.277/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EM APARTADO E EM APENSO. NECESSIDADE, QUANDO NÃO PROPOSTO JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.…

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