Processo 0800024-37.2023.8.12.0015
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
No caso vertente, não há prova de que o autor tenha sofrido abalo emocional significativo. Não houve descontos em seu benefício previdenciário ou mesmo inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplência. Nesse contexto, apenas a reserva de margem consignável não acarreta dano moral quando não há provas de que tenha comprometido ou impedido a concessão de eventual crédito ao autor. No mesmo caminho, já decidiu o E. TJMS: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE
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