Processo 0800024-39.2023.8.01.0081
TJAC • REMESSA NECESSáRIA CíVEL
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0800024-39.2023.8.01.0081 - Remessa Necessária Cível - Rio Branco - Recorrente: M. P. do E. do A. - Recorrido: M. de R. B. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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