Processo 0800025-33.2024.8.10.0115
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ROSÁRIO 2ª VARA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Medidas Protetivas] PROCESSO Nº 0800025-33.2024.8.10.0115 PARTE REQUERENTE: EDLENE FERREIRA MOUZINHO PARTE REQUERIDA: JOVINO QUENDERE JUNIOR S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia (ID 164386098) em desfavor de JOVINO QUENDERE JUNIOR já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos art. 147-A, §1º, II e III,
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