Processo 0800025-49.2024.8.14.0009

DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo os recursos de apelação em seu duplo efeito, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC/2015. Após, conclusos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Rel

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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