Processo 0800025-49.2025.8.15.0021
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800025-49.2025.8.15.0021 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ ASSUNTO: CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PITIMBU (ADVOGADO: BEL. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, OAB/PB 9.427) RECORRIDO: TEONILDO DUTRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: BEL. JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ, OAB/PB 31.511) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO O
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