Processo 0800025-49.2025.8.15.0021

TJPB • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0800025-49.2025.8.15.0021
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800025-49.2025.8.15.0021 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ ASSUNTO: CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PITIMBU (ADVOGADO: BEL. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, OAB/PB 9.427) RECORRIDO: TEONILDO DUTRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: BEL. JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ, OAB/PB 31.511) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO O

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