Processo 0800025-85.2025.8.12.0036
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, etc. Trata-se de processo cível do Juizado Especial (Cível). A parte requerente desistiu da ação (conforme f. 166). Isso posto, com base no Enunciado de n. 90 do FONAJE e com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (aplicável sub
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