Processo 0800025-86.2023.8.14.0105
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800025-86.2023.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE: EURÍPEDES GUIMARÃES ADVOGADA: GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA – OAB/PA 24.696 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: CYNTHIA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADM
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