Processo 0800025-86.2026.8.10.0010
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800025-86.2026.8.10.0010 RECORRENTE: CHARLES DEGUALLE SOUSA DA MATA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3119) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE Á
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