Processo 0800026-10.2024.8.20.5104
TJRN • Apelação Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800026-10.2024.8.20.5104 RECORRENTE: L. R. C. D. N. ADVOGADO: MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA RECORRIDO: M. D. J. C. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L. R. C. D. N., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que deram provimento à apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para reformar a sentença de proce
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