Processo 0800026-37.2025.8.10.0065
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800026-37.2025.8.10.0065 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Romário José Lima Escórcio Embargado : Laerth da Silva Araujo Advogado : Darkson Almeida da Ponte
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