Processo 0800026-61.2025.8.10.0057
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800026-61.2025.8.10.0057 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Procurador: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto - OAB MA11909-A EMBARGADO: GILDENE SOARES PACHECO Advogado: Ana Luísa Dias Moreira Martins - OAB MA29198 e outro Relator: Des. JOR
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