Processo 0800026-97.2026.8.12.0048
TJMS • Inventário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1. A parte requerente, na condição de herdeiro, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 6-7) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 30-31) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC. Defere-se, assim, o process
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