Processo 0800027-20.2025.8.15.0441
TJPB • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65). PROCESSO N. 0800027-20.2025.8.15.0441 [Indenização por Dano Ambiental]. AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE. REU: EDWARD BARROS CAETANO. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública Cível ajuizada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) em face de Edward Barros Caetano, objetivando a demolição de uma residência construída em área de preservação am
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