Processo 0800027-24.2026.8.12.0035

1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. 2. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, por estar no polo passivo ente público. Assim, cite-se a autarquia requerida, para, querendo, contestar a pretensão inicial, no prazo de 30 dias (art. 183 do CPC). 3.

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