Processo 0800027-30.2025.8.12.0012
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0800027-30.2025.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Embargante: Tiago Vinicius de Jesus Novais Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luís Alberto Safraider Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VE
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